22 de maio de 2019

DPU prestigia o lançamento da campanha “Em Defesa Delas”

Juliana Bastos Lintz (presidente da Adperj) e Maria Cecilia Lessa

Representando o Grupo de Trabalho Mulheres (GT Mulheres) da Defensoria Pública da União, a defensora pública-chefe da Primeira Categoria da DPU/RJ Maria Cecilia Lessa participou, na manhã desta quarta-feira (22/05), do lançamento da campanha “Em Defesa Delas”, promovida pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) com o apoio da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj). O evento ocorreu no auditório Nelson Carneiro, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e contou com a presença das deputadas estaduais Tia Ju e Renata Souza.

 

A campanha, que já foi lançada em outras capitais, tem como foco a defesa dos direitos das mulheres contra diversos tipos de violência, como feminicídio, violência doméstica, violência obstétrica, além de atenção às mulheres em situação de rua ou em situação de prisão.

“Em que pese se tratar de uma campanha da Anadep, associação que congrega defensores públicos estaduais, é uma campanha para visibilidade dos direitos das mulheres, que, de forma semelhante, contam com ações estratégicas da DPU. Não podemos esquecer que as Defensorias Públicas são irmãs e regidas, conforme a Constituição Federal, pelo princípio da indivisibilidade”, destacou a defensora pública federal.


Comunicação DPU/RJ

17 de maio de 2019

DPU participa de eventos que marcam o Dia de Combate a LGBTfobia


Para marcar o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia (17 de maio) o Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da Defensoria Pública da União (DPU) participou de eventos durante esta semana voltados para a promoção e defesa da diversidade e combate à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A LGBTfobia é considerada um crime de ódio motivado pelo fato de a vítima ser lésbica, gay, bissexual, pessoas trans ou intersexual. No dia 17 de maio de 1990, a OMS retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças, desde então, esta data é lembrada como um dia de luta contra o preconceito.

Na quarta-feira (15) a defensora pública federal Carolina Castelliano, coordenadora do GT Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da DPU, a convite do deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE), participou de audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que discutiu projetos de lei com temática LGBTI. Na ocasião, a defensora apresentou dados e mostrou a atuação da Defensoria Pública da União neste campo.


Segundo Carolina, “mais do que medidas preventivas é preciso que o parlamento esteja atento para que propostas violadoras de direitos não sejam aprovadas. Tais propostas não protetivas vêm no intuito não apenas de violar direitos, mas também de violar formas de existência, uma vez que a forma como a pessoa se identifica e a expressão dessa identificação, seja em termos de gênero ou de orientação sexual, é uma dimensão da existência individual.”.


Já nesta sexta-feira (17), a coordenadora do Grupo de Trabalho LGBTI da DPU, marcou presença em evento que reuniu representantes da comunidade LGBTI, autoridades de diversas instituições públicas, ativistas e líderes de movimentos sociais na sede da Prefeitura do Rio de Janeiro para o lançamento do Guia da Diversidade LGBT. A defensora pública federal ressaltou que “é essencial que espaços estatais priorizem e promovam de fato garantias e direitos da população LGBTI em razão do alto grau de vulnerabilidade deste grupo”.

O Brasil é o campeão mundial de mortes de LGBTIs: em 2019, foram 126 homicídios de janeiro a maio – ou um a cada 23 horas. Outro dado significativo é a expectativa de vida para pessoas trans que é de 35 anos, metade da expectativa nacional. Já o índice de suicídios é oito vezes maior no grupo LGBTI que no restante da população.


GT Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI

A Defensoria Pública da União tem atribuição para atuar na tutela individual e coletiva em qualquer violação de direitos humanos associada à identidade de gênero e cidadania LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Pessoas Trans e Intersexuais). Por meio do Grupo de Trabalho, são desenvolvidas atividades, em âmbito nacional, para efetivar a garantia constitucional de cada indivíduo desfrutar de todos os direitos humanos, livre de discriminação por sua orientação sexual ou identidade de gênero.

A prática de ato discriminatório ou que incite o preconceito ou a violência de gênero pode ser comunicada ao GT e qualquer pessoa que se sentir vítima de preconceito ou discriminação por questões de gênero e sexualidade pode procurar uma das sedes da Defensoria Pública da União nos estados ou no Distrito Federal.

13 de maio de 2019

DPU participa de grupo de trabalho que vê com preocupação disparos policiais de helicópteros no RJ


Na última sexta-feira (10), a Defensoria Pública da União (DPU) no Rio de Janeiro reuniu-se com quase 20 representantes de outras instituições atuantes em segurança pública e na promoção de direitos humanos para analisar o uso de helicópteros como plataforma de tiros pelas Polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro. O Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania concluiu de forma consensual pela ilegalidade dos disparos feitos das aeronaves de forma proativa (e não por legítima defesa).

Para os participantes do GT – formado, além da DPU, por integrantes da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e organizações da sociedade civil – esse uso de helicópteros provoca tensão nos moradores das comunidades sobrevoadas. Conforme análise do Grupo, esta prática se distingue da política de segurança pública de outros estados e deveria ser revista pelo governo do Rio de Janeiro, ao qual o GT vai solicitar as imagens feitas pelas aeronaves e esclarecimentos sobre as finalidades e resultados desta utilização dos helicópteros.

Segundo o defensor público federal Thales Arcoverde Treiger, “a Defensoria Pública da União vê com grande preocupação que, sob o pretexto de enfrentar a criminalidade, se coloque em risco tão elevado número de vidas em um espaço voltado notadamente para a moradia de pessoas desfavorecidas financeiramente.”. Para Thales, “sob o pretexto da segurança pública, não se pode produzir mais insegurança. Diante deste cenário, a atuação conjunta das instituições é de grande valia para se entender o problema de forma integral e analisar possíveis meios de resolvê-lo”.

As críticas do GT Defesa da Cidadania ao uso de aeronaves como “caveirões aéreos” se baseiam na legislação brasileira, no Direito Internacional de Guerra e em análises que embasaram uma recente nota técnica da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ e uma ação civil pública que a DPRJ moveu em 2016, objetivando que a Justiça proibisse essa prática em sobrevoos sobre comunidades ou lugares densamente povoados.


GT Defesa da Cidadania

Lançado em 24 de abril, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania recebe, acompanha e remete casos de violações de direitos humanos por agentes de segurança pública em ação no Rio de Janeiro. Ligado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF, reúne ainda integrantes do MP Militar, de Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ), OAB/RJ e entidades da sociedade civil como a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, Fórum Grita Baixada, Maré 0800 e Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro.

10 de maio de 2019

DPU participa de feira de estágios no Rio de Janeiro


Nesta quinta-feira (09), a Defensoria Pública da União (DPU) no Rio de Janeiro participou da II Feira de estágios da Faculdade Nacional de Direito (FND) da UFRJ, organizada pela direção da faculdade e pelo Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Caco/UFRJ). Durante todo o dia, defensores públicos federais e servidores apresentaram a DPU, seu trabalho e atribuições, bem como esclareceram dúvidas e explicaram o processo de seleção e estágio em direito na instituição para os estudantes presentes.


Segundo a defensora pública federal Maria Cecilia Lessa da Rocha, “este evento tem grande importância, pois aproxima a Defensoria dos estudantes de Direito. É uma oportunidade de divulgar a DPU e nosso trabalho como defensores, estimulando-os a fazer parte da nossa equipe.”.


Para Flávio Luiz Marinho, defensor público federal que também participou da feira, “esta é uma oportunidade ímpar de dar maior visibilidade à Defensoria Pública da União e ir a campo para despertar o interesse dos estudantes na instituição. Neste contato direto, podemos mostrar a importância da defensoria na prática e seu papel na promoção do acesso a justiça e como redutor das desigualdades sociais, de modo a despertar nesses estudantes o interesse e quem sabe a vocação para se tornar no futuro um defensor.”.

Também participaram da feira os defensores públicos federais Carolina Castelliano e Thales Treiger. A Defensoria Pública da União foi o único órgão público presente no evento que durou dois dias, contou com a presença de grandes escritórios de advocacia e recebeu mais de 500 estudantes.



15 de março de 2019

Posse de armas e violência contra a mulher é tema de evento na DPU/RJ


Nesta quarta-feira (13), a Defensoria Pública da União (DPU) no Rio de Janeiro realizou um debate, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 08 de março, com o tema “A Flexibilização da Posse de Armas e a Violência Contra a Mulher”. O evento aconteceu na sede da DPU/RJ e contou com a participação de representantes das diversas áreas que atuam na defesa e assistência à mulher vítima de violência de gênero.

A proposta foi promover a análise das relações de gênero, a condição da mulher diante das estruturas sociais de dominação e o aumento da sua vulnerabilidade diante do cenário de flexibilização da posse de armas pelo Decreto 9.685/2019, assinado em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro. 


Céu Cavalcanti, integrante da associação “Elas Existem”, abriu as falas da mesa destacando que o debate proposto trata da “dinâmica como são compreendidas as diferenças entre os sujeitos masculinos e femininos e mais fundamentalmente de como essa diferença produz desigualdade. O ponto principal não é a diferença em si, mas sim de que modo, quando e por que ela se torna desigualdade e o caminho pelo qual essa desigualdade vira violência. Essa tríade é o ponto principal que precisamos sempre observar quando avaliamos as dinâmicas de violência de gênero”. 

Sobre a flexibilização da posse de armas, Céu indagou “o que é uma arma senão uma ferramenta de produção de morte? É muito curioso como isso pode ser tido de forma positiva como uma política de proteção da vida. Quando se facilita e amplia o acesso a ferramentas de produção de morte, estamos automaticamente fazendo ecoar essa produção especialmente nos grupos que já são minoritários, vulnerabilizados e afetados por violências enormes. Não é à toa que o Brasil é o quinto país com a maior taxa de feminicídio no mundo, a frente inclusive de países onde há contexto de guerras e organizações hiper fundamentalistas”. 


Na sequência, Simone Estrellita da Cunha, defensora pública estadual do Rio de Janeiro em exercício no Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), ressaltou que “a mulher ainda hoje, apesar de termos o primado da igualdade assegurado na Constituição Federal, continua sendo tratada como cidadã de segunda categoria. Nós mulheres, enquanto mulheres, sofremos discriminação e vivemos em um mundo díspar no qual são impostos códigos sociais desiguais baseados no gênero”. A defensora acrescentou que “algumas pessoas alegam que o homem também sofre discriminação de gênero e é verdade, mas ele não sofre violência de gênero. O homem não morre em razão do seu gênero e essa é a diferença. Por isso é preciso uma lei que proteja a mulher. As mulheres precisam de proteção porque estamos em um cenário de assimetria e dominação”.


A debatedora Maria Cecília Lessa da Rocha, defensora pública federal representante do GT Mulheres da DPU, passou então a apresentar dados estatísticos sobre a violência de gênero no Brasil desde 2003 e destacou a diferença nos números pré e pós Lei Maria da Penha. Maria Cecília ressaltou que “estes marcos normativos demonstram que não é vontade da sociedade brasileira que haja o aumento da violência contra a mulher. O que essas leis e normas comprovam tanto no plano interno quanto internacional é um efetivo enfrentamento a violência contra a mulher. É por esses instrumentos que vamos continuar lutando”. Segundo a defensora “precisamos difundir e utilizar os mecanismos internacionais aos quais o Brasil está vinculado que podem ser mobilizados para enfrentar esse novo contexto de aumento de violência, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Comitê para Eliminação da Discriminação Contra a Mulher, ambos coma prerrogativa de receber comunicações individuais e fazer investigações temáticas quando recebem denúncias de violações generalizadas e/ou sistêmicas”. E concluiu: “o Estado brasileiro tem o dever especifico de atuar com a devida diligência, investigar violações e o dever de prevenção, ou seja, adotar todas as medidas no âmbito jurídico, político, administrativo, cultural para a salvaguarda dos direitos humanos das mulheres e ainda o dever de assegurar a efetiva e justa reparação a qualquer violação”. 

Em seguida, Marisa Chaves de Souza, coordenadora do Centro de Referência da Mulher da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CRM/UFRJ) destacou conquistas além da Lei Maria da Penha, como a Lei 12.015/2009 , que passou a tratar as violências sexuais como crimes contra a dignidade humana, e a Lei do Feminicídio, que tornou a violência de gênero uma qualificadora do homicídio doloso. 

Entretanto Marisa denuncia que “o que percebemos é que para que haja um sistema efetivo de garantias para as mulheres teríamos que expandir as delegacias e o centros de atendimentos às vítimas, no entanto, não há investimentos orçamentários e financeiros para que o serviço de atenção e atendimento especializado à mulher do estado do Rio de Janeiro possa funcionar. Existe uma precarização generalizada em todos os entes da federação. Diante desta realidade, não adianta termos uma boa delegacia se não há um centro de atendimento. Não adianta pensar em abrigo se não há uma atenção e uma política pública que garanta a autonomia social e econômica desta mulher”. 


Segundo a coordenadora do CRM/UFRJ, “enquanto não revermos nossa forma de ver, falar e acolher a vítima, continuaremos de uma forma contraditória defendendo algo na teoria enquanto na prática realizamos processos de culpabilização, naturalizando a violência ou culpando essa mulher como se ela tivesse pedido para sofrer uma agressão. Essa circunstância faz com que a vítima entenda e tenha uma leitura subjetiva que a afasta de prosseguir na grande jornada que é ruptura da violência que tem marcado a sua vida”.

A respeito do argumento de que a facilitação do acesso às armas poderia servir para a própria defesa das vítimas, a defensora pública federal Letícia Sjöman Torrano, organizadora e mediadora do debate, destacou que essa posição devolve para a vítima a responsabilidade pela violência sofrida e suas consequências, além de perpetuar um ciclo de violência. 

Ao final das falas da mesa, abriu-se o diálogo para perguntas da plateia. O evento foi encerrado por uma performance do grupo Madalenas Rio, do “Teatro do Oprimido”, com uma abordagem que reúne exercícios, jogos e técnicas teatrais com o objetivo de transformar o espectador e a realidade através do diálogo e do lúdico.



GT Mulheres

A Defensoria Pública da União tem atribuição para atuar na tutela individual, na defesa das mulheres carentes em processos perante a Justiça Federal em todos os graus de jurisdição, e coletiva em qualquer violação de direitos humanos associada ao gênero. Por meio do Grupo de Trabalho Mulheres (https://www.dpu.def.br/mulheres), são desenvolvidas atividades, em âmbito nacional nas esferas judicial e extrajudicial, como ajuizamento ações civis públicas para defesa de interesses coletivos das mulheres, promoção de campanhas de esclarecimentos de direitos e elaboração de notas, pareceres e recomendações que visem a resguardar direitos das mulheres, de modo a efetivar a garantia constitucional de igualdade de gênero.

As mulheres são o público alvo deste grupo de trabalho e compete ao GT Mulheres atuar no reconhecimento e defesa dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais das mulheres; monitorar ações de discriminação e violação dos seus direitos; disseminar o conhecimento do direito universal à educação, à saúde e à proteção previdenciária às mulheres; promover a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos; estimular a autonomia econômica da mulher e promover a igualdade no mundo do trabalho, em todas as suas acepções; assim como fortalecer a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão; atuando no enfrentamento e combate à violência contra a mulher, dentre outras medidas destinadas a coibir a violação de direitos.

Através do reconhecimento da condição de vulnerabilidade das mulheres o GT busca dar visibilidade às incontáveis violações de direitos de que elas são vítimas cotidianamente. Combatendo as práticas de violência de gênero e procurando dar efetividade aos seus direitos e garantias fundamentais, pretende-se que as mulheres possam atuar de forma paritária e democrática, tanto no âmbito institucional, como no espaço privado.

25 de fevereiro de 2019

DPU promove seminário voltado para pessoas em situação de rua no RJ


Na última sexta-feira (22) o auditório da Defensoria Pública da União (DPU) no Rio de Janeiro sediou o I Seminário de Fortalecimento do Movimento Nacional da População em Situação de Rua do Rio de Janeiro, com o tema “Direito à habitação e geração de renda”. O evento reuniu defensores públicos federais e estaduais, pessoas em situação de rua e representantes do Estado e de movimentos da sociedade civil que atuam em defesa dos direitos deste grupo social. Os presentes tiveram oportunidade de assistir a palestras e participar de debates sobre os temas propostos, além de conhecer e obter mais informações a respeito de iniciativas já realizadas ou em andamento. Para completar a programação, o público pode assistir a apresentação do coral Canto da Rua.



O evento foi aberto pelo defensor regional de direitos humanos da DPU/RJ, Thales Arcoverde Treiger. Segundo ele, “é imprescindível que o Poder Público tenha especial atenção às pessoas em situação de rua. A omissão estatal estrutural fica evidente na medida em que essas pessoas sequer tem respeitado o seu direito de ser mapeadas pelo Censo da população brasileira”. O defensor ressalta que “a ausência de estatísticas confiáveis perpetua a relação histórica de negligência. O IBGE ocupa papel relevante na efetivação de políticas públicas que dizem respeito à consecução dos direitos humanos. É por meio do Censo que a União define as prioridades a serem atendidas e é inadmissível que se tenha dados referentes a cabeças de gado e a animais de estimação, mas não da população em situação de rua”. Thales conclui que “sem a contagem desta parcela da população, fica impossível estabelecer qualquer amparo significativamente razoável a fim da implementação de políticas públicas realmente eficazes voltadas especificamente para este segmento, por isso a DPU vem tentando fazer valer a decisão na ação civil pública que impõe ao IBGE a inclusão destas pessoas no Censo 2020”.


Durante a primeira mesa que debateu “Direito à habitação”, a coordenadora nacional do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), Maralice dos Santos destacou que importância de incluir pessoas em situação de rua em projetos como o “Minha casa minha vida” e denunciou a dificuldade dessas pessoas serem contempladas no estado do Rio de Janeiro. Também compuseram a mesa discutindo projetos e ações e omissões estatais Breno Garcia, integrante do projeto Ruas; Rafaela Selem, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Rafael Machado, integrante do MNPR/Alagoas; Helena Drummond, representante do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a população em situação de rua do município do Rio de Janeiro.


À tarde, o tema abordado foi “Geração de Renda”. A mesa foi composta pela defensora pública estadual no Rio de Janeiro Carla Beatriz Nunes Maia; a subsecretária de Geração de Emprego e Renda da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda (SEDEGER) Ana Asti; a superintendente de Atendimento ao Trabalhador Andrea Baptista; a vereadora eleita pelo Partido dos Trabalhadores do RJ Luciana Novaes; o jornalista, educador popular e presidente da Rede Dom Hélder Câmara Isaías Bezerra; e Gonzaga, integrante do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) da Bahia. Atuou como mediadora a integrante do MNPR/RJ Elicarla Maria Alvares.



GT Rua

A Defensoria Pública da União tem atribuição para atuar na tutela individual e coletiva em qualquer violação de direitos humanos associada às pessoas em situação de rua, condição em que passam a viver após perder a maioria dos vínculos sociais, deixando-as sujeitas a constantes violações dos poucos direitos que ainda mantém. Os motivos que colocam alguém em situação de rua podem ser sociais, como ocorre em crises econômicas; pessoais, como os de dependência química ou doença mental; e ainda os de desastres de grande escala, como enchentes ou incêndios.

Para analisar as demandas específicas desse grupo populacional heterogêneo hiper vulnerável, a DPU criou o Grupo de Trabalho Rua, voltado especialmente a essas pessoas em situação de pobreza extrema. A reiterada condição de exclusão e discriminação enfrentada pelas pessoas em situação de rua leva a uma grande descrença da atuação do Estado, exigindo estratégia específica da Defensoria Pública da União. Assim, a DPU atua para garantir acesso a políticas públicas e benefícios sociais, judicial ou administrativamente, que permitam às pessoas em situação de rua a reabilitação física, social e profissional para reconstrução da vida de forma digna e autônoma.

Além disso, em dezembro de 2018, a Ronda de Direitos Humanos, criada em 2015 por iniciativa do defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira e da defensora pública estadual Carla Beatriz Nunes Maia (DPE/RJ), venceu o 15º Prêmio Innovare na Categoria Defensoria Pública. A Ronda DH atua levando assistência e acesso à Justiça diretamente às pessoas em situação de rua, com a participação de representantes da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ), da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGE/RJ) e de movimentos da sociedade civil. O projeto percorre ruas da cidade do Rio de Janeiro ouvindo as histórias, queixas e denúncias e colhendo dados e informações para verificar se a população em situação de rua sofre algum tipo de violência por parte dos agentes públicos. Com a atuação da Ronda DH, a estimativa é que tenha havido uma redução de cerca de 50% no número de violações. 






20 de fevereiro de 2019

Dona de casa consegue aposentadoria por invalidez com o auxílio da DPU no RJ




A Defensoria Pública da União (DPU) no Rio de Janeiro conseguiu garantir na Turma Recursal a concessão de aposentadoria por invalidez para M.P.P.B., de 70 anos. A mulher que sofre com limitações de movimento e não pode fazer esforço físico devido à cirurgia e quimioterapia para tratamento de um câncer de mama, teve o pedido inicial negado.

Em março de 2016, M.P.P.B. foi diagnosticada com “neoplasia maligna de mama” (câncer de mama) e depois submetida a tratamento cirúrgico e quimioterápico. Desde então, faz uso de medicamentos para tratar tanto o câncer, quanto hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e diabetes. Pessoa humilde, idosa, de baixa escolaridade e sem formação técnico-profissional, M.P.P.B. teve seu pedido de benefício negado administrativamente pelo INSS.

Apesar da gravidade da doença e das condições pessoais da assistida, a sentença inicialmente proferida negou o benefício. A decisão reformada tinha como base perícia médica judicial que entendeu que a assistida estava apta para o trabalho doméstico, pois as atividades de dona de casa não exigiriam uma rotina de trabalho mais intensa.

A DPU/RJ interpôs recurso sustentando a incapacidade para o trabalho com base nos documentos do Instituto Nacional do Câncer (INCA)  e defendendo que as atividades domésticas, ainda que no âmbito do próprio lar, são atividades que exigem dedicação diária, esforço físico, levantamento de peso e exposição ao calor, bem como em razão da idade avançada da assistida. 

Diante dos argumentos, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reformou a sentença, considerando os documentos do INCA e as condições pessoais e sociais da assistida (idade avançada e baixa escolaridade). O acórdão não só reconheceu o seu direito à aposentadoria por invalidez, como também determinou o pagamento de todos os valores devidos desde a data da propositura da demanda em fevereiro de 2018.